Art. 23. O locatário é obrigado a:
- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido;
- servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
- restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
- levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba;
- realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
- não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
- entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais;
- pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
- permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário;
- cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
- pagar o prêmio do seguro de fiança;
- pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Direitos e Deveres Andam Juntos
Assim como o locador tem deveres (Art. 22), você também tem obrigações. Cumpri-las garante uma locação tranquila e evita problemas legais.
Os Principais Deveres do Inquilino
Pagar pontualmente o aluguel e encargos
O inquilino deve pagar o aluguel e todos os encargos no prazo e forma acordados no contrato.
Servir-se do imóvel para o uso convencionado
O imóvel deve ser usado conforme combinado. Se alugou para residência, não pode usar para comércio.
Restituir o imóvel no estado em que recebeu
Ao devolver o imóvel, ele deve estar nas mesmas condições da entrada, salvo desgaste natural.
Comunicar imediatamente danos e defeitos
Ao perceber qualquer dano ou defeito no imóvel, o inquilino deve avisar o locador de imediato.
Consentir reparações urgentes
O inquilino deve permitir que o locador realize reparos urgentes no imóvel.
Pagar despesas ordinárias de condomínio
As despesas de manutenção rotineira do condomínio são de responsabilidade do inquilino.
Não modificar o imóvel sem autorização
Qualquer alteração na estrutura ou forma do imóvel precisa de autorização prévia e por escrito.
Entregar o imóvel findo o prazo
Ao término do contrato ou da locação, o inquilino deve devolver o imóvel.
Despesas de Condomínio: O Que Você Paga?
Despesas do Inquilino (Ordinárias)
- • Salários de funcionários
- • Luz, água e gás das áreas comuns
- • Limpeza e conservação
- • Manutenção de elevadores
- • Jardinagem e paisagismo
- • Pequenos reparos rotineiros
- • Seguro de incêndio básico
Despesas do Locador (Extraordinárias)
- • Obras de reforma estrutural
- • Pintura de fachada
- • Instalação de equipamentos novos
- • Fundo de reserva/obras
- • Indenizações trabalhistas
- • Troca de equipamentos antigos
- • Decoração das áreas comuns
Perguntas Frequentes
Posso ser despejado por um mês de atraso?
Tecnicamente, sim. A lei permite ação de despejo por falta de pagamento desde o primeiro dia de atraso. Na prática, locadores costumam aguardar alguns dias e tentar negociação antes de entrar com ação judicial.
Posso pendurar quadros e prateleiras?
Pequenos furos para quadros e prateleiras são considerados uso normal do imóvel. O que não pode é fazer alterações estruturais (derrubar parede, mudar layout, instalar ar-condicionado que altere fachada) sem autorização por escrito.
Sou obrigado a deixar o locador vistoriar?
Sim, mas com limites. Você deve permitir vistorias, mas elas precisam ser agendadas com antecedência e em horários razoáveis. O locador não pode aparecer a qualquer hora ou entrar sem sua presença/autorização.
E se eu danificar algo sem querer?
Danos causados por você, familiares ou visitantes são sua responsabilidade. O correto é comunicar o locador e reparar o dano. Se for algo coberto pelo seguro do imóvel, o locador pode acionar. Caso contrário, você paga o conserto.
Dúvidas sobre seus deveres e direitos?
Analise seu contrato e descubra se há cláusulas que transferem obrigações indevidas para você ou que violam a Lei do Inquilinato.
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