Lei do Inquilinato Explicada de Forma Clara
Entenda todos os seus direitos e deveres na locação de imóveis urbanos. Conteúdo completo sobre a legislação brasileira de locação.
Lei 8.245/91
A Lei do Inquilinato regula todas as locações de imóveis urbanos no Brasil desde 1991.
Imóveis Urbanos
Aplica-se a residências, comércios, indústrias e imóveis para temporada.
Equilíbrio Contratual
Estabelece direitos e deveres equilibrados entre locador e locatário.
Garantias Reguladas
Define as modalidades permitidas: caução, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária.
O Que é a Lei do Inquilinato?
A Lei 8.245/91 é a legislação que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos em todo o Brasil.
Uma Lei para Equilibrar Direitos
Sancionada em 18 de outubro de 1991, a Lei do Inquilinato surgiu para estabelecer regras claras nas locações de imóveis urbanos, substituindo legislações anteriores que eram consideradas desatualizadas.
A lei abrange locações residenciais, comerciais, industriais e para temporada, definindo direitos e obrigações tanto para proprietários quanto para inquilinos.
Ao longo dos anos, a lei passou por atualizações importantes, sendo a mais significativa a Lei 12.112/2009, que modernizou diversos aspectos do processo de despejo e das garantias locatícias.
Estrutura da Lei
- 1 Disposições Gerais - Regras básicas da locação
- 2 Locação em Geral - Direitos e deveres das partes
- 3 Garantias Locatícias - Caução, fiador, seguro
- 4 Sublocação - Regras para sublocar
- 5 Procedimentos - Ações judiciais e prazos
Artigos Mais Consultados
Conheça os artigos mais importantes da Lei do Inquilinato que afetam diretamente locadores e locatários.
Artigo 4º - Prazo da Locação
Entenda as regras sobre prazo mínimo de 30 meses e a multa por rescisão antecipada.
Ler artigo completoArtigo 37 - Garantias Locatícias
Entenda as modalidades de garantia: caução, fiador e seguro-fiança.
Ler artigo completoGarantias na Locação
Guia completo sobre caução, fiador, seguro-fiança e cessão fiduciária.
Ler artigo completoSeu Contrato Está de Acordo com a Lei?
Muitos contratos de aluguel possuem cláusulas que violam a Lei do Inquilinato. Descubra se você está pagando cobranças indevidas.
Analisar Meu Contrato GratuitamentePerguntas Frequentes
Qual o prazo mínimo de um contrato de aluguel?
Não existe prazo mínimo obrigatório. Porém, contratos com menos de 30 meses permitem ao locador pedir o imóvel de volta após o término (denúncia vazia). Contratos de 30 meses ou mais dão mais segurança ao inquilino.
O locador pode exigir mais de uma garantia?
Não. O artigo 37 da Lei do Inquilinato proíbe expressamente a exigência de mais de uma modalidade de garantia simultaneamente. O locador deve escolher entre caução, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária.
Quando o aluguel pode ser reajustado?
O reajuste do aluguel só pode ocorrer uma vez por ano, conforme previsto no contrato. O índice mais utilizado é o IGP-M, mas outros índices como IPCA também são permitidos se acordados entre as partes.
Posso sair do imóvel antes do prazo?
Sim, mas geralmente há multa contratual. A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Após 12 meses de locação, você pode sair sem multa se for transferido pelo empregador para outra cidade.
Quem paga o IPTU: locador ou locatário?
Por lei, o IPTU é obrigação do proprietário. Porém, a Lei do Inquilinato permite que o contrato transfira essa responsabilidade para o inquilino, desde que isso esteja expressamente previsto no contrato.