Garantias Locatícias na Lei do Inquilinato
Conheça todas as modalidades de garantia permitidas por lei e saiba o que o locador pode ou não exigir de você.
O Que São Garantias Locatícias?
Garantias locatícias são mecanismos que protegem o locador contra eventuais inadimplências do inquilino. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece quatro modalidades permitidas, e o locador pode escolher apenas uma delas.
Importante: É proibido exigir mais de uma garantia. Se pedirem caução e fiador, por exemplo, você pode recusar - a exigência é nula.
As 4 Modalidades de Garantia
1. Caução
A caução pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. É a forma mais tradicional de garantia na locação.
- Limite: Até 3 meses de aluguel (para caução em dinheiro)
- Depósito: Deve ser feito em caderneta de poupança conjunta
- Rendimentos: O inquilino tem direito aos juros da poupança
- Devolução: Ao final do contrato, com correção
2. Fiança
Na fiança, um terceiro (o fiador) assume a responsabilidade pelos pagamentos caso o inquilino não cumpra suas obrigações.
- Requisitos comuns: Imóvel quitado na mesma cidade
- Responsabilidade: Se estende por todo o contrato
- Exoneração: Possível após prorrogação por prazo indeterminado
3. Seguro de Fiança Locatícia
O seguro-fiança é uma modalidade em que uma seguradora garante o pagamento ao locador em caso de inadimplência.
- Custo: Prêmio anual de 1 a 2 aluguéis
- Aprovação: Análise de crédito do inquilino
- Cobertura: Aluguéis, encargos e danos ao imóvel
4. Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento
Modalidade menos comum em que o inquilino cede cotas de fundos de investimento ou títulos de capitalização como garantia.
- Rendimentos: Podem ficar com o inquilino
- Execução: Em caso de inadimplência, as cotas são resgatadas
Comparativo das Garantias
| Característica | Caução | Fiança | Seguro-Fiança |
|---|---|---|---|
| Custo inicial | 3 aluguéis (recuperável) | Nenhum | 1-2 aluguéis/ano |
| Devolução ao final | Sim, com juros | N/A | Não |
| Burocracia | Baixa | Alta | Média |
| Aprovação | Imediata | Documentação fiador | Análise de crédito |
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