Artigos da Lei do Inquilinato

Consulte e entenda cada artigo da Lei 8.245/91 com explicações claras e exemplos práticos.

Disposições Gerais

Art. 1 - Locações Regidas pela Lei

Define quais locações são reguladas pela Lei do Inquilinato.

Art. 2 - Vigência do Contrato

Regras sobre a validade e continuidade do contrato de locação.

Art. 3 - Nulidade de Cláusulas

Cláusulas que são nulas de pleno direito na locação.

Da Locação Residencial

Art. 4 - Prazo da Locação e Multa

Regras sobre prazo mínimo de 30 meses e multa por rescisão antecipada.

Art. 18 - Reajuste do Aluguel

Como funciona o reajuste anual do valor do aluguel.

Dos Deveres das Partes

Art. 22 - Deveres do Locador

Todas as obrigações do proprietário na locação de imóveis.

Art. 23 - Deveres do Locatário

Todas as obrigações do inquilino durante a locação.

Das Garantias Locatícias

Art. 37 - Modalidades de Garantia

Caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária.

Art. 38 - Limite da Caução

Valor máximo permitido para caução em dinheiro (3 meses).

Art. 39 - Fiador e Sub-rogação

Direitos do fiador e exoneração da fiança.

Art. 40 - Seguro de Fiança Locatícia

Regras específicas do seguro-fiança.

Das Benfeitorias

Art. 35 - Benfeitorias Necessárias

Direito à indenização por benfeitorias necessárias.

Art. 36 - Benfeitorias Úteis e Voluptuárias

Tratamento das melhorias feitas pelo inquilino.

Da Denúncia e Retomada

Art. 46 - Denúncia Vazia

Quando o locador pode pedir o imóvel sem justificativa.

Art. 47 - Renovação Automática

O que acontece ao fim do prazo contratual.

Das Ações Judiciais

Art. 59 - Ação de Despejo

Hipóteses para ajuizamento de ação de despejo.

Art. 62 - Despejo por Falta de Pagamento

Procedimento quando o inquilino não paga o aluguel.

Da Sublocação

Art. 13 - Autorização para Sublocação

Regras para sublocar o imóvel alugado.

Art. 14 - Direitos do Sublocatário

Proteção ao sublocatário na locação.

Art. 15 - Sublocação Residencial

Limites da sublocação em imóveis residenciais.

Sobre a Lei 8.245/91

A Lei do Inquilinato foi sancionada em 18 de outubro de 1991 e é a principal legislação que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece direitos e deveres para locadores e locatários, além de regular as garantias locatícias e os procedimentos judiciais relacionados.

Última atualização significativa: Lei 12.112/2009, que alterou diversos dispositivos relacionados ao despejo e às garantias.