Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
Limite Legal: 3 Meses de Aluguel
A caução em dinheiro não pode exceder 3 meses de aluguel. Se o locador ou imobiliária cobrar mais, você pode recusar ou exigir a devolução do excedente.
Regras da Caução em Dinheiro
Limite Máximo
A caução em dinheiro não pode exceder 3 meses de aluguel
Qualquer valor acima disso é ilegal e pode ser questionado
Caderneta de Poupança
O valor deve ser depositado em caderneta de poupança
Em conta conjunta ou em nome do locatário
Rendimentos
Os rendimentos da poupança pertencem ao inquilino
Ao final, você recebe o valor corrigido com juros
Devolução
A caução deve ser devolvida ao término da locação
Descontados apenas débitos comprovados
Exemplo Prático
Situação:
- Aluguel mensal: R$ 1.500,00
- Caução máxima permitida: R$ 4.500,00
- Duração da locação: 24 meses
Resultado:
- Valor depositado: R$ 4.500,00
- Rendimento da poupança (~6% a.a.): R$ 560,00
- Total a receber: R$ 5.060,00
O Que Fazer se Cobrarem Mais de 3 Meses?
- 1 Não aceite a exigência
Informe que a lei limita a caução a 3 meses de aluguel.
- 2 Documente a cobrança
Guarde prints, e-mails ou mensagens que comprovem a exigência irregular.
- 3 Denuncie ao Procon
A prática configura infração às relações de consumo.
- 4 Busque orientação jurídica
Se já pagou a mais, você pode ter direito à restituição do valor excedente.
Perguntas Frequentes
A caução deve ficar em conta de quem?
O ideal é que fique em uma caderneta de poupança conjunta (locador e locatário) ou em nome do locatário. Isso garante que os rendimentos pertençam ao inquilino e que o valor não seja movimentado indevidamente.
Posso usar a caução para pagar os últimos meses de aluguel?
Não é automático. A caução é uma garantia para eventuais danos ou débitos. Você precisa negociar com o locador se quiser usar o valor para cobrir os últimos aluguéis. Muitos aceitam, mas não é obrigatório.
O locador pode descontar valores da caução sem minha autorização?
O locador só pode reter a caução para cobrir danos ao imóvel ou débitos comprovados (aluguéis atrasados, contas não pagas, etc.). Os descontos devem ser documentados e você tem direito de contestar valores que considere indevidos.
E se o locador não devolver a caução ao final?
Se não houver débitos ou danos, você tem direito à devolução integral com os rendimentos. Caso o locador se recuse, você pode cobrar judicialmente, inclusive pedindo indenização por danos morais dependendo da situação.
A caução em bens móveis ou imóveis tem limite de valor?
Não. O limite de 3 meses de aluguel se aplica apenas à caução em dinheiro. Bens móveis e imóveis podem ter valor diferente, mas precisam de registro em cartório para ter validade.
Cobraram caução acima do limite legal?
Descubra se você tem direito à restituição e analise outras possíveis irregularidades no seu contrato de aluguel.
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