Art. 14. Aplica-se às sublocações, no que couber, o disposto nesta lei.
§ 1º O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
§ 2º O sublocatário tem ação direta contra o locador para pagar os aluguéis que excedam o valor pago pelo locatário, não excedendo, porém, o da sua própria sublocação.
O Que Este Artigo Significa na Prática?
O artigo 14 da Lei do Inquilinato regula a relação triangular que existe na sublocação: locador (proprietário), locatário (inquilino principal) e sublocatário (pessoa que aluga do inquilino).
O ponto mais importante é que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária. Isso significa que, se o locatário não pagar o aluguel ao proprietário, este pode cobrar do sublocatário o valor que ele deve ao locatário.
Em resumo: A Lei do Inquilinato se aplica também às sublocações, protegendo o sublocatário da mesma forma que protege o inquilino comum.
Entendendo as Relações na Sublocação
Estrutura da Sublocação
Responsabilidade Subsidiária
O sublocatário pode ser cobrado pelo locador (proprietário) em duas situações:
- 1 Quando o locatário for demandado judicialmente
Se o proprietário processar o inquilino por falta de pagamento, pode incluir o sublocatário na ação para cobrar o que este deve ao inquilino.
- 2 Pelos aluguéis que vencerem durante o processo
Durante a ação judicial, o sublocatário responde também pelos aluguéis novos que forem vencendo.
Ação Direta do Sublocatário
O § 2º dá ao sublocatário uma proteção importante: se ele pagar mais do que o inquilino paga ao proprietário, pode processar diretamente o proprietário para reaver a diferença.
Exemplo:
- Locatário paga ao proprietário: R$ 1.500/mês
- Sublocatário paga ao locatário: R$ 1.800/mês
- Se o locatário não pagar o proprietário, o sublocatário só pode ser cobrado em R$ 1.500 (o que o inquilino deve)
- A diferença de R$ 300 não pode ser exigida pelo proprietário
Direitos do Sublocatário
Proteções Legais
- Aplicação da Lei do Inquilinato - Todas as proteções da lei se aplicam ao sublocatário
- Limite de responsabilidade - Só responde até o valor que deve ao locatário, não mais
- Ação direta contra o locador - Pode processar o proprietário em caso de cobrança indevida
- Prazo para desocupação - Tem os mesmos prazos de desocupação do inquilino comum
Cuidados na Sublocação
Atenção, Sublocatário!
- Verifique a autorização - Confirme se o locatário tem permissão do proprietário para sublocar
- Se a sublocação for ilegal - Você pode ser despejado junto com o locatário
- Faça contrato escrito - Mesmo sendo sublocação, formalize por escrito com o locatário
- Guarde comprovantes - Mantenha recibos de todos os pagamentos feitos ao locatário
Dúvidas Frequentes
Se o inquilino não pagar o aluguel, posso ser despejado?
Sim. Se o locatário for despejado por falta de pagamento, você também terá que sair, pois a sublocação depende da existência da locação principal. Por isso é importante verificar se o inquilino está em dia com o proprietário.
Tenho que pagar o aluguel duas vezes (para o inquilino e para o proprietário)?
Não. Você só paga para o locatário (com quem fez a sublocação). Porém, se houver ação judicial e o proprietário te incluir, você pode ser obrigado a depositar diretamente em juízo para evitar pagar duas vezes.
O proprietário pode me cobrar mais do que eu pago ao inquilino?
Não. O proprietário só pode te cobrar até o valor que você deve ao inquilino. Se você paga R$ 800 de sublocação, esse é o limite máximo que podem cobrar de você.
Como saber se a sublocação foi autorizada pelo proprietário?
Peça ao inquilino para mostrar a autorização por escrito do proprietário. Se não houver documento, a sublocação pode ser irregular. Você também pode tentar contato direto com o proprietário para confirmar.
Se a locação principal acabar, quanto tempo tenho para sair?
Se a locação principal for encerrada, o proprietário pode pedir sua saída. O artigo 15 da Lei do Inquilinato prevê que você pode ter que desocupar mesmo que tenha contrato de sublocação válido.
Você é sublocatário e tem dúvidas sobre seus direitos?
Verifique se sua situação está regularizada e conheça suas proteções legais.
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